O Instituto de Garantias Penais encaminhou ofício ao ministro da Justiça Sergio Moro, nesta terça-feira (5/2), pedindo para ser ouvido nos debates antes que o pacote de reformas legislativas, recém-apresentado por Moro, seja enviado ao Congresso Nacional.
O documento, assinado pelo vice-presidente do IGP Conrado Donati Antunes, critica o fato de o pacote ter sido enviado sem discussão interna e pública sobre o tema.
"Esse Ministério, ao longo das mais diversas gestões, teve por iniciativa promover a discussão das iniciativas antes do envio ao Parlamento por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, órgão que V. exa transformou em uma assessoria", diz o ofício. Além disso, os advogados apontam que a "discussão infra-ministério é salutar por ser mais técnica e alheia de paixões e arroubos da opinião pública".
Pacote
O chamado "Projeto de Lei Anticrime" é voltado à segurança pública e foi apresentado por Moro nesta segunda-feira (4/1). Nele, são previstas medidas para assegurar a prisão após condenação em segunda instância, criminalizar caixa 2 e também para acabar com a possibilidade de progressão de regime àqueles condenados por participarem de organizações criminosas — que o ministro citou nominalmente.
Especialistas ouvidos pela ConJur divergem sobre a efetividade e constitucionalidade do projeto apresentado.
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